REsp 1916612 - DECISAO

REsp 1916612 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a consideração de condenações com trânsito em julgado posterior à data do fato para fins de caracterização de maus antecedentes. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja refeita a dosimetria com a valoração negativa dos maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JACKSON LÚCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Interpretação De Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Interpretação De Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JACKSON LÚCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes com condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do fato
  2. 2 Valoração negativa dos antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a consideração de condenações com trânsito em julgado posterior à data do fato para fins de caracterização de maus antecedentes. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja refeita a dosimetria com a valoração negativa dos maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena, com a valoração negativa da vetorial maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável