HC 559319 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria em razão da utilização inadequada da circunstância judicial da culpabilidade para agravar a pena-base, o Tribunal afastou tal fundamento, redimensionou a pena-base e, por consequência, concedeu o habeas corpus de ofício para reduzir a sanção para 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Parties: Paciente: LUIS CARLOS PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIS CARLOS PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 legalidade da fixação do regime prisional fechado
2 uso da culpabilidade como circunstância judicial para agravar a pena-base
3 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente

Orders

Conceder habeas corpus para reduzir a pena para 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão e 11 dias-multa
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