HC 512671 - DECISAO

HC 512671 - DECISAO

A valoração negativa do antecedente criminal foi afastada em razão do extenso lapso temporal (trânsito em julgado em 2011) e da aplicação da teoria do direito ao esquecimento, bem como pela vedação à utilização de inquéritos ou ações penais em curso para majorar a pena-base (Súmula 444). Em consequência, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, resultando, por concurso material, na pena final de 4 anos e 8 meses de reclusão, reduzida pela ordem concedida parcialmente.

Parties
Paciente: EDIMAR MÁRCIO CASTILHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Consunção, Habeas Corpus, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Consunção Habeas Corpus Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

EDIMAR MÁRCIO CASTILHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com fundamento em anotações criminais
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre uso de documento falso e fraude
  3. 3 valoração de maus antecedentes quando as condenações são antigas

Ratio Decidendi

A valoração negativa do antecedente criminal foi afastada em razão do extenso lapso temporal (trânsito em julgado em 2011) e da aplicação da teoria do direito ao esquecimento, bem como pela vedação à utilização de inquéritos ou ações penais em curso para majorar a pena-base (Súmula 444). Em consequência, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, resultando, por concurso material, na pena final de 4 anos e 8 meses de reclusão, reduzida pela ordem concedida parcialmente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão.
  • Publique-se.