AREsp 1809421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base, verificou-se desproporcionalidade na exasperação da pena-base no caso concreto; aplicou-se, para a primeira fase da dosimetria, o parâmetro de aumento de 1/6 (um sexto) em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, procedendo-se ao redimensionamento das penas nos patamares explicitados no decisum.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Majorado, Agravo Em Recurso Especial
Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Majorado Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO NUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela valoração de circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal
  2. 2 existência de critério aritmético (1/6) obrigatório para cada circunstância judicial desfavorável versus discricionariedade judicial
  3. 3 proibição de bis in idem na utilização de majorantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base, verificou-se desproporcionalidade na exasperação da pena-base no caso concreto; aplicou-se, para a primeira fase da dosimetria, o parâmetro de aumento de 1/6 (um sexto) em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, procedendo-se ao redimensionamento das penas nos patamares explicitados no decisum.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Aplicar na primeira fase da dosimetria o aumento na fração de 1/6 (um sexto) em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime.
  • Redimensionar a pena-base para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa.