HC 654294 - DECISAO

HC 654294 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, não havendo motivação concreta nos autos capaz de autorizar regime mais gravoso; assim, diante do quantum da pena (3 anos de reclusão), o paciente faz jus ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: ADEMIR JUNIO DE MOURA SANOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0008191-38.2017.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas 718/719 STF E 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas 718/719 STF E 440 STJ

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Parties

ADEMIR JUNIO DE MOURA SANOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0008191-38.2017.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial mais gravoso sem motivação idônea
  2. 2 incidência das Súmulas n. 718 e 719 do STF e da Súmula n. 440 do STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, não havendo motivação concreta nos autos capaz de autorizar regime mais gravoso; assim, diante do quantum da pena (3 anos de reclusão), o paciente faz jus ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.