HC 370397 - DECISAO

HC 370397 - DECISAO

Não conhecer do writ por inadequação da via em relação a questões de dosimetria e individualização de pena que exigiriam reexame probatório, salvo flagrante ilegalidade; contudo, conceder a ordem de ofício para afastar os seis dias-multa acrescidos pelo Tribunal de origem por configurar indevida reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa.

Parties
Paciente: BRYAN CRISTIAN LUDENA BARTOLO; Paciente: LUIS ANTONIO ROSADO BOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, tão somente para afastar os seis dias-multa acrescentados pela Corte de origem no julgamento do apelo defensivo, por restar configurado indevido reformatio in pejus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Nulidade Por Deficiência De Defesa Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Regime Prisional

Case Brief

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Parties

BRYAN CRISTIAN LUDENA BARTOLO

Paciente

LUIS ANTONIO ROSADO BOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reformatio in pejus decorrente de correção de erro material em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 nulidade por deficiência de defesa e princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por inadequação da via em relação a questões de dosimetria e individualização de pena que exigiriam reexame probatório, salvo flagrante ilegalidade; contudo, conceder a ordem de ofício para afastar os seis dias-multa acrescidos pelo Tribunal de origem por configurar indevida reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, tão somente para afastar os seis dias-multa acrescentados pela Corte de origem no julgamento do apelo defensivo, por restar configurado indevido reformatio in pejus.

Orders

  • Afastar os seis dias-multa acrescentados pela Corte de origem no julgamento do apelo defensivo.