RHC 129825 - DECISAO

RHC 129825 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para corrigir erro material e deu-se provimento ao habeas corpus para redimensionar a dosimetria: pena-base mantida no mínimo (4 anos); agravante da reincidência reduzida para a fração de 1/6 resultando em pena provisória de 4 anos e 8 meses; aplicação da causa de aumento em 1/3 sobre a pena provisória, elevando-a em 18 meses e 6 dias, com pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa; regime fechado mantido em razão da reincidência.

Parties
Embargante: Fabiano Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Embargos acolhidos; provimento ao recurso em habeas corpus para redimensionar a pena do recorrente para 6 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Reincidência, Súmula 443/stj, Erro Material
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Reincidência Súmula 443/stj Erro Material

Case Brief

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Parties

Fabiano Ferreira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 erro material no dispositivo sobre o total da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências)
  3. 3 aplicação de fração de aumento por majorantes (2/5 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para corrigir erro material e deu-se provimento ao habeas corpus para redimensionar a dosimetria: pena-base mantida no mínimo (4 anos); agravante da reincidência reduzida para a fração de 1/6 resultando em pena provisória de 4 anos e 8 meses; aplicação da causa de aumento em 1/3 sobre a pena provisória, elevando-a em 18 meses e 6 dias, com pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa; regime fechado mantido em razão da reincidência.

Court Disposition

Embargos acolhidos; provimento ao recurso em habeas corpus para redimensionar a pena do recorrente para 6 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo.
  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa.