HC 656327 - DECISAO

HC 656327 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a redução da pena-base ao mínimo não se mostra cabível: a instância originária fundamentou a exasperação da pena com base em elementos concretos (natureza e quantidade das drogas apreendidas — 15,6 g de crack, 216,6 g de maconha e 127,1 g de cocaína — e comportamento do agente), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ; além disso, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: VINNY DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Antidrogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Bis in Idem +1 more

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Parties

VINNY DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a pena-base deveria ser reduzida ao mínimo por suposto bis in idem decorrente da valoração da nocividade da droga pelo legislador
  2. 2 se seria cabível determinar regime prisional inicial mais brando
  3. 3 se há constrangimento ilegal manifesto apto a justificar revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a redução da pena-base ao mínimo não se mostra cabível: a instância originária fundamentou a exasperação da pena com base em elementos concretos (natureza e quantidade das drogas apreendidas — 15,6 g de crack, 216,6 g de maconha e 127,1 g de cocaína — e comportamento do agente), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ; além disso, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.