REsp 1923005 - DECISAO

REsp 1923005 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu a incidência da atenuante da confissão quando utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ) e procedeu à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, manteve a negativa de substituição por restritivas de direitos diante de maus antecedentes e reincidência, assentou que a detração do tempo de prisão provisória não altera o regime fixado quando a imposição do regime fechado se justifica por reincidência e maus antecedentes, e entendeu que o juízo da execução fará a detração após trânsito em julgado; em consequência, deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas para 2 anos e 4 meses de reclusão e manteve o...

Parties
Recorrente / Réu: MAURÍCIO REZENDE DA SILVA; Recorrente / Réu: MARCELO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas impostas aos recorrentes para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo, no mais, o acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Penal Fixação Do Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURÍCIO REZENDE DA SILVA

Recorrente / Réu

MARCELO MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão quando utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu a incidência da atenuante da confissão quando utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ) e procedeu à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, manteve a negativa de substituição por restritivas de direitos diante de maus antecedentes e reincidência, assentou que a detração do tempo de prisão provisória não altera o regime fixado quando a imposição do regime fechado se justifica por reincidência e maus antecedentes, e entendeu que o juízo da execução fará a detração após trânsito em julgado; em consequência, deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas para 2 anos e 4 meses de reclusão e manteve o...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas impostas aos recorrentes para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo, no mais, o acórdão.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas impostas aos recorrentes para 2 anos e 4 meses de reclusão.