AREsp 1065575 - DECISAO

AREsp 1065575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para readequar a dosimetria: afastou-se a valoração inidônea das condenações transitadas como fundamento para negativar personalidade e conduta social na primeira fase; reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase, quando houve apenas uma condenação anterior definitiva considerada; manteve-se a aferição da liderança apenas na primeira fase, afastando-se o bis in idem; estabeleceu-se a pena final cumulada em 16 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 1.471 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: SANDRO LUIZ DE PAULA AMORIM; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Readequação Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; provimento parcial do recurso especial para readequação da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Coisa Julgada, Litispendência, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado
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Parties

SANDRO LUIZ DE PAULA AMORIM

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 alegada dupla aferição de reincidência e liderança (bis in idem) na dosimetria
  2. 2 desconsideração da atenuante da confissão
  3. 3 valoração de condenações transitadas para negativação da personalidade e conduta social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para readequar a dosimetria: afastou-se a valoração inidônea das condenações transitadas como fundamento para negativar personalidade e conduta social na primeira fase; reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase, quando houve apenas uma condenação anterior definitiva considerada; manteve-se a aferição da liderança apenas na primeira fase, afastando-se o bis in idem; estabeleceu-se a pena final cumulada em 16 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 1.471 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; provimento parcial do recurso especial para readequação da pena

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena do paciente em 16 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão