HC 577396 - DECISAO

HC 577396 - DECISAO

As instâncias ordinárias majoraram a pena-base com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes patrimoniais, prática à noite, e anotações sem trânsito em julgado), não extrapolando elementos concretos dos autos exigidos pelo art. 59 do CP; uso de condenação sem trânsito em julgado violou a Súmula 444/STJ; o fato de o crime ocorrer à noite, isoladamente, não justifica aumento da pena-base. Por tais razões, afastaram-se as vetoriais negativas e fixou-se a pena-base no mínimo legal, mantida a terceira fase conforme embargos infringentes (aumento de 2/3), resultando em 6 anos e 8 meses de reclusão, pago 16 dias-multa, e início do cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: DAYVID DA SILVA E SILVA; Paciente: ALLANDERSON ANICIO DE OLIVEIRA PEREIRA SANT"ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorantes, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus Majorantes Embargos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAYVID DA SILVA E SILVA

Paciente

ALLANDERSON ANICIO DE OLIVEIRA PEREIRA SANT"ANNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 valoração genérica das circunstâncias judiciais para aumento da pena-base
  2. 2 uso de anotações ou ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 consideração do período noturno como circunstância negativa

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias majoraram a pena-base com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes patrimoniais, prática à noite, e anotações sem trânsito em julgado), não extrapolando elementos concretos dos autos exigidos pelo art. 59 do CP; uso de condenação sem trânsito em julgado violou a Súmula 444/STJ; o fato de o crime ocorrer à noite, isoladamente, não justifica aumento da pena-base. Por tais razões, afastaram-se as vetoriais negativas e fixou-se a pena-base no mínimo legal, mantida a terceira fase conforme embargos infringentes (aumento de 2/3), resultando em 6 anos e 8 meses de reclusão, pago 16 dias-multa, e início do cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzida a sanção para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Condenados ao pagamento de 16 dias-multa