HC 635996 - DECISAO

HC 635996 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, de ofício verificou-se ilegalidade na incidência da agravante da calamidade pública por ausência de prova de que o paciente se valeu da pandemia para delinquir; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade (distinta da reincidência), reduziu-se a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime prisional fechado devido à reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: MARIEL PRATES MARCIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena e fixar sanções definitivas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante Calamidade Pública, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante Calamidade Pública Tráfico De Drogas Regime Prisional

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Parties

MARIEL PRATES MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre valoração da culpabilidade e reconhecimento da reincidência
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena-base e regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, de ofício verificou-se ilegalidade na incidência da agravante da calamidade pública por ausência de prova de que o paciente se valeu da pandemia para delinquir; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade (distinta da reincidência), reduziu-se a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime prisional fechado devido à reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena e fixar sanções definitivas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação