HC 654015 - DECISAO

HC 654015 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no quantum de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria: a majoração levada ao máximo (30 anos) não foi plausivelmente justificada diante de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, devendo aplicar-se critério de aumento compatível com o intervalo do preceito secundário; readequou-se a pena-base para 21 anos (aumento de 9 anos) e, após compensações e redução de 1/3 por tentativa, fixou-se a pena definitiva em 14 anos de reclusão, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JONNY NEVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 14 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Feminicídio, Qualificadoras, Bis in Idem, Culpabilidade, Personalidade Do Agente
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Feminicídio Qualificadoras Bis in Idem Culpabilidade +1 more

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Parties

JONNY NEVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração da personalidade e culpabilidade como circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de coexistência das qualificadoras motivo fútil e feminicídio (não bis in idem)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no quantum de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria: a majoração levada ao máximo (30 anos) não foi plausivelmente justificada diante de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, devendo aplicar-se critério de aumento compatível com o intervalo do preceito secundário; readequou-se a pena-base para 21 anos (aumento de 9 anos) e, após compensações e redução de 1/3 por tentativa, fixou-se a pena definitiva em 14 anos de reclusão, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 14 anos de reclusão

Orders

  • não conheço do writ
  • concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda para 14 anos de reclusão