REsp 1918046 - DECISAO

REsp 1918046 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, por entender que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi adequadamente fundamentada pela valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social) comprovadas pelo descumprimento de medidas protetivas e ameaça no fórum; que o aumento de 1/3 correspondeu, de fato, a 1/6 por vetorial negativa e mostrou-se proporcional; e que o regime inicial semiaberto é justificado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE DE JESUS BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Regime Prisional, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Medidas Protetivas Regime Prisional Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE JESUS BANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 proporcionalidade do incremento da pena-base (fração de 1/3 vs parâmetro de 1/6)
  3. 3 valoração negativa das vetoriais personalidade e conduta social

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, por entender que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi adequadamente fundamentada pela valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social) comprovadas pelo descumprimento de medidas protetivas e ameaça no fórum; que o aumento de 1/3 correspondeu, de fato, a 1/6 por vetorial negativa e mostrou-se proporcional; e que o regime inicial semiaberto é justificado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial