REsp 1911658 - DECISAO

REsp 1911658 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as declarações do réu não foram utilizadas para formar o convencimento do julgador, não sendo aplicável a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP; e porque a Corte estadual fundamentou concretamente o aumento de pena em 1/4 pela reincidência específica, razão pela qual a majorante deve ser mantida.

Parties
Recorrente: DANIEL RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 quantum de aumento de pena por reincidência (fração aplicável)
  3. 3 uso da confissão para formação do convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as declarações do réu não foram utilizadas para formar o convencimento do julgador, não sendo aplicável a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP; e porque a Corte estadual fundamentou concretamente o aumento de pena em 1/4 pela reincidência específica, razão pela qual a majorante deve ser mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.