HC 276796 - DECISAO

HC 276796 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque habeas corpus não pode substituir recurso legalmente cabível salvo flagrante ilegalidade; a revisão criminal apenas reduziu a pena por erro material sem anular o processo, de modo que os atos interruptivos da prescrição subsistem e não ocorreu prescrição; e a suspensão condicional do processo está preclusa após o trânsito em julgado, razão pela qual não se admite a suspensão da execução penal.

Parties
Paciente: REGINA LUNDGREN; Paciente: JORGE FRANCISCO FREITAS FILHO; Paciente: JOSÉ RONALDE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Prescrição, Suspensão Condicional Do Processo, Sursis Processual, Suspensão Da Execução Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Execução Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Prescrição Suspensão Condicional Do Processo +3 more

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Parties

REGINA LUNDGREN

Paciente

JORGE FRANCISCO FREITAS FILHO

Paciente

JOSÉ RONALDE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 efeitos da revisão criminal que reduz pena
  3. 3 preclusão quanto à suspensão condicional do processo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque habeas corpus não pode substituir recurso legalmente cabível salvo flagrante ilegalidade; a revisão criminal apenas reduziu a pena por erro material sem anular o processo, de modo que os atos interruptivos da prescrição subsistem e não ocorreu prescrição; e a suspensão condicional do processo está preclusa após o trânsito em julgado, razão pela qual não se admite a suspensão da execução penal.