HC 603954 - DECISAO

HC 603954 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade; no mérito, reconheceu-se, de ofício, a necessidade de compensação da atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) com a agravante da reincidência, nos termos da Súmula 545/STJ e do art. 67 do Código Penal, o que justificou a redução da pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão; mantenho a valoração das circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem por não configurar flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GILENO ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

GILENO ALVES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 valoração de circunstâncias do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade; no mérito, reconheceu-se, de ofício, a necessidade de compensação da atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) com a agravante da reincidência, nos termos da Súmula 545/STJ e do art. 67 do Código Penal, o que justificou a redução da pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão; mantenho a valoração das circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem por não configurar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de 1º grau.