AREsp 1802963 - DECISAO

AREsp 1802963 - DECISAO

Verificou-se ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar a majoração da pena-base; por não ser suficiente, isoladamente, o valor significativo do bem receptado para destinar maior reprovação da conduta, a reprimenda foi redimensionada ao mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) e imposto o regime inicial aberto, nos termos dos arts. 33, §2º, "c" e §3º do Código Penal, atendendo à necessidade de fundamentação proporcional na dosimetria.

Parties
Recorrente: DANILO SOBRAL AZEVEDO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANILO SOBRAL AZEVEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a valoração do bem receptado por seu valor significativo justifica, isoladamente, a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 se havia fundamentação idônea para a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar a majoração da pena-base; por não ser suficiente, isoladamente, o valor significativo do bem receptado para destinar maior reprovação da conduta, a reprimenda foi redimensionada ao mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) e imposto o regime inicial aberto, nos termos dos arts. 33, §2º, "c" e §3º do Código Penal, atendendo à necessidade de fundamentação proporcional na dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • afastar a valoração negativa das circunstâncias do delito
  • redimensionar a reprimenda para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa