HC 632032 - DECISAO

HC 632032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substituto de recurso próprio; no exame do mérito, a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes foi considerada legítima porque o paciente possuía quatro condenações que justificaram a valoração negativa e a fração aplicada foi compatível com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade apta a modificar a sanção; manteve-se também o regime fechado com fundamento na reincidência e maus antecedentes (art. 33, §3º CP).

Parties
Paciente: RONALDO BENEDITO VELHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONALDO BENEDITO VELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é ilícita a majoração da pena-base em 1/2 baseada nos maus antecedentes
  2. 2 se a fração adequada para a majoração seria 1/6 em razão de apenas uma circunstância judicial negativa
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substituto de recurso próprio; no exame do mérito, a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes foi considerada legítima porque o paciente possuía quatro condenações que justificaram a valoração negativa e a fração aplicada foi compatível com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade apta a modificar a sanção; manteve-se também o regime fechado com fundamento na reincidência e maus antecedentes (art. 33, §3º CP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.