AREsp 1847830 - DECISAO

AREsp 1847830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a presença de múltiplas condenações (multirreincidência) impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, sendo admissível apenas compensação parcial em conformidade com o entendimento fixado no EREsp n.1.154.752/RS e o art.67 do Código Penal.

Parties
Recorrente/agravante: LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação, na segunda fase da dosimetria, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  2. 2 Efeito da multirreincidência na compensação entre agravante e atenuante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a presença de múltiplas condenações (multirreincidência) impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, sendo admissível apenas compensação parcial em conformidade com o entendimento fixado no EREsp n.1.154.752/RS e o art.67 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.