HC 643256 - DECISAO

HC 643256 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substituto de recurso ordinário para discutir dosimetria e matéria que exige reexame probatório, o que implicaria supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e o Ministério Público também manifestou pela não conhecibilidade do writ.

Parties
Paciente: IVANILSON LAURENTINO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Presunção De Inocência

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Parties

IVANILSON LAURENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de cognição probatória para rever a dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substituto de recurso ordinário para discutir dosimetria e matéria que exige reexame probatório, o que implicaria supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e o Ministério Público também manifestou pela não conhecibilidade do writ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se e intime-se.