REsp 1905671 - DECISAO

REsp 1905671 - DECISAO

A majoração da pena além do patamar mínimo na terceira fase da dosimetria somente é válida quando acompanhada de fundamentação concreta extraída dos autos; havendo apenas indicação numérica de três majorantes, aplica-se o patamar mínimo de aumento (1/3), resultando no redimensionamento da pena conforme calculado pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: WAGNER CRISTIANO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Súmula 443/stj

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Parties

WAGNER CRISTIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração da causa de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 valoração das majorantes e vedação ao critério exclusivamente aritmético
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ exigindo fundamentação concreta para majoração

Ratio Decidendi

A majoração da pena além do patamar mínimo na terceira fase da dosimetria somente é válida quando acompanhada de fundamentação concreta extraída dos autos; havendo apenas indicação numérica de três majorantes, aplica-se o patamar mínimo de aumento (1/3), resultando no redimensionamento da pena conforme calculado pelo Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Redimensionada a dosimetria: pena definitiva fixada em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.