REsp 1919769 - DECISAO

REsp 1919769 - DECISAO

Aplicou-se a novatio legis in mellius excluindo-se a causa de aumento do art.157, §2º, I, do CP do cálculo das penas; embora a jurisprudência admita que o emprego de arma branca possa justificar majoração da pena-base em situações concretas, no caso concreto o uso da faca integrou apenas a grave ameaça prevista no tipo penal sem agregar desvalor adicional apto a exasperar a pena-base, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Majorante, Emprego De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Majorante Emprego De Arma Branca

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da novatio legis in mellius à causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 59 e 68 do CP e 387, II e III, do CPP pelo recorrente

Ratio Decidendi

Aplicou-se a novatio legis in mellius excluindo-se a causa de aumento do art.157, §2º, I, do CP do cálculo das penas; embora a jurisprudência admita que o emprego de arma branca possa justificar majoração da pena-base em situações concretas, no caso concreto o uso da faca integrou apenas a grave ameaça prevista no tipo penal sem agregar desvalor adicional apto a exasperar a pena-base, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.