AREsp 1844715 - DECISAO

AREsp 1844715 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria dosimétrica (art. 59 do CP) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi esclarecida por embargos declaratórios, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO FLORENTINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO FLORENTINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base com base no art. 59 do CP
  3. 3 aplicação do critério de 1/8 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria dosimétrica (art. 59 do CP) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi esclarecida por embargos declaratórios, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.