AREsp 1800553 - DECISAO

AREsp 1800553 - DECISAO

O acórdão da instância de origem compensou indevidamente causas de aumento e de diminuição de pena, em desconformidade com o art. 68 do Código Penal e com a jurisprudência dominante do STJ que veda tal compensação e exige arbitramento motivado e aplicação sucessiva das frações; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para refazer a dosimetria conforme os parâmetros jurídicos indicados, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE CASTRO DE SENA; Agravante: GABRIEL SOARES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Reexame Da Dosimetria)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Causas De Aumento E Diminuição, Sistema Trifásico (art. 68 Do Cp), Concurso De Agentes, Tentativa, Súmula 568/stj
Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Causas De Aumento E Diminuição Sistema Trifásico (art. 68 Do Cp) Concurso De Agentes Tentativa Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE CASTRO DE SENA

Agravante

GABRIEL SOARES DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Reexame Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de compensação entre causa de aumento e causa de diminuição da pena
  2. 2 Aplicação do sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para incidência cumulativa de majorantes e minorantes

Ratio Decidendi

O acórdão da instância de origem compensou indevidamente causas de aumento e de diminuição de pena, em desconformidade com o art. 68 do Código Penal e com a jurisprudência dominante do STJ que veda tal compensação e exige arbitramento motivado e aplicação sucessiva das frações; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para refazer a dosimetria conforme os parâmetros jurídicos indicados, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o refazimento da dosimetria do delito de roubo de Gabriel Soares Dantas, totalizando o quantum de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa.
  • Determinar o refazimento da dosimetria do delito de roubo de Luiz Enrique Castro de Sena, totalizando o quantum de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa.