HC 656293 - DECISAO

HC 656293 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via ordinária para substituir recurso especial, verificou-se questão de manifesta ilegalidade parcial na dosimetria: reconheceu-se a legitimidade de se utilizar condenações por fatos anteriores (com trânsito em julgado superveniente) como maus antecedentes, mas a fração de aumento aplicada pelo Tribunal estadual (1/3) mostrou-se desproporcional. Por isso, o Relator, de ofício, reduziu a fração de exasperação para 1/5, recalculou as penas-base nessa proporção e manteve, contudo, o montante final das sanções e os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado em razão do emprego de arma de fogo.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA BAIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Concessão Ex Officio Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para exasperar as penas-base na fração de 1/5, sem reflexo no montante das sanções, e mantenho os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Habeas Corpus, Consunção, Continuidade Delitiva, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Habeas Corpus Consunção Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

MATEUS DA SILVA BAIÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Concessão Ex Officio Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações com trânsito em julgado posterior para fundamentar maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento aplicada por maus antecedentes
  3. 3 adequação do regime prisional diante da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via ordinária para substituir recurso especial, verificou-se questão de manifesta ilegalidade parcial na dosimetria: reconheceu-se a legitimidade de se utilizar condenações por fatos anteriores (com trânsito em julgado superveniente) como maus antecedentes, mas a fração de aumento aplicada pelo Tribunal estadual (1/3) mostrou-se desproporcional. Por isso, o Relator, de ofício, reduziu a fração de exasperação para 1/5, recalculou as penas-base nessa proporção e manteve, contudo, o montante final das sanções e os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado em razão do emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para exasperar as penas-base na fração de 1/5, sem reflexo no montante das sanções, e mantenho os demais termos da condenação.

Orders

  • Exasperar as penas-base do paciente na fração de 1/5 (redução da fração anteriormente aplicada pelo Tribunal estadual)
  • Manter o montante final das sanções e os demais termos da condenação