HC 656124 - DECISAO

HC 656124 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito (invasão de domicílio, violência física, emprego de arma branca contra convivente, necessidade de resposta estatal), de modo que não se violaram as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF nem houve ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento e provimento do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO SALVADOR DE MOURA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Hc)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Extorsão (art. 158, §1º, Do Código Penal), Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Gravidade Concreta Extorsão (art. 158, §1º, Do Código Penal) Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

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Parties

FERNANDO SALVADOR DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito (invasão de domicílio, violência física, emprego de arma branca contra convivente, necessidade de resposta estatal), de modo que não se violaram as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF nem houve ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento e provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.