HC 656474 - DECISAO

HC 656474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ e do STF: a cumulação das majorantes do art.157 (restrição da liberdade e emprego de arma) é admissível quando houver fundamentação concreta sobre a gravidade em concreto, o que ocorreu nos autos; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário, não estando demonstrado manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FAUSTO MARCELO SARMENTO PRIMOCENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Dever De Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Dever De Fundamentação Judicial

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Parties

FAUSTO MARCELO SARMENTO PRIMOCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das majorantes do art. 157, §2º, V e do §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (art. 93, IX, CF)
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ e do STF: a cumulação das majorantes do art.157 (restrição da liberdade e emprego de arma) é admissível quando houver fundamentação concreta sobre a gravidade em concreto, o que ocorreu nos autos; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário, não estando demonstrado manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.