HC 646827 - DECISAO

HC 646827 - DECISAO

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade ao considerar preponderante a agravante da reincidência de CAIO sem compensá-la com a atenuante da confissão espontânea; aplicou-se a compensação na segunda fase da dosimetria e, assim, a pena de CAIO foi fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Manteve-se, contudo, a análise de que a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado são justificadas por elementos concretos do caso e pelo quantum da pena.

Parties
Paciente: CAIO LEONEL DO NASCIMENTO; Paciente: LUIZ FERNANDO BASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para reduzir a pena de CAIO LEONEL DO NASCIMENTO.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CAIO LEONEL DO NASCIMENTO

Paciente

LUIZ FERNANDO BASIL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade ao considerar preponderante a agravante da reincidência de CAIO sem compensá-la com a atenuante da confissão espontânea; aplicou-se a compensação na segunda fase da dosimetria e, assim, a pena de CAIO foi fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Manteve-se, contudo, a análise de que a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado são justificadas por elementos concretos do caso e pelo quantum da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para reduzir a pena de CAIO LEONEL DO NASCIMENTO.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena de CAIO LEONEL DO NASCIMENTO em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.