HC 647583 - DECISAO

HC 647583 - DECISAO

Não conheço do writ porque a exasperação da pena-base foi motivada de forma idônea pelo Tribunal a quo com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006 e art.59 do Código Penal diante da apreensão de quase meia tonelada de cocaína e modo de ocultação, não se verificando flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de aplicação do §4º do art.33 tal matéria não foi examinada pela corte de origem, incorrendo em supressão de instância, e depende de reexame probatório próprio em recurso adequado.

Parties
Paciente: VALDINEI VERISSIMO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Transnacionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Saúde Pública Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Transnacionalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VALDINEI VERISSIMO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a exasperação da pena-base foi motivada de forma idônea pelo Tribunal a quo com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006 e art.59 do Código Penal diante da apreensão de quase meia tonelada de cocaína e modo de ocultação, não se verificando flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de aplicação do §4º do art.33 tal matéria não foi examinada pela corte de origem, incorrendo em supressão de instância, e depende de reexame probatório próprio em recurso adequado.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • P. e I.