HC 610113 - DECISAO

HC 610113 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte porque, embora a natureza da substância seja circunstância preponderante, a quantidade apreendida (3,056 g de crack) não é suficientemente elevada para justificar, isoladamente, a majoracão da pena-base; ademais, circunstâncias relativas à existência de boca de fumo e à venda de R$ 1.400,00 a um único usuário justificam agravo para os crimes de tráfico e associação ao tráfico, mas a menção à posse de arma de fogo não se relaciona com a conduta imputada e, assim, não é apta a justificar a exasperação da pena por posse de arma, devendo as penas-base ser reduzidas e tornadas definitivas, totalizando 10 anos e 6 meses de reclusão mais 1.310 dias-multa.

Parties
Paciente: ELVIRLENE FRANCO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Mandamus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Posse De Arma De Fogo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELVIRLENE FRANCO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandamus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte porque, embora a natureza da substância seja circunstância preponderante, a quantidade apreendida (3,056 g de crack) não é suficientemente elevada para justificar, isoladamente, a majoracão da pena-base; ademais, circunstâncias relativas à existência de boca de fumo e à venda de R$ 1.400,00 a um único usuário justificam agravo para os crimes de tráfico e associação ao tráfico, mas a menção à posse de arma de fogo não se relaciona com a conduta imputada e, assim, não é apta a justificar a exasperação da pena por posse de arma, devendo as penas-base ser reduzidas e tornadas definitivas, totalizando 10 anos e 6 meses de reclusão mais 1.310 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo a ordem, em parte, a fim de reduzir as penas-base impostas à acusada e tornar a reprimenda definitiva em 10 anos e 6 meses de reclusão mais 1.310 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem, para as providências cabíveis.