AREsp 1828106 - DECISAO

AREsp 1828106 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria dosimétrica pelo tribunal de origem (não examinada no acórdão nem suscitada nos embargos de declaração), aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON SANTOS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Prequestionamento Efeito Devolutivo Da Apelação Súmula 282/stf Súmula 356/stf +1 more

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Parties

JACKSON SANTOS DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 verificação da regularidade da exasperação da pena-base em face do art. 59 do CP e do entendimento do STJ sobre aumento de até 1/6 por vetorial negativado
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 limites do efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria dosimétrica pelo tribunal de origem (não examinada no acórdão nem suscitada nos embargos de declaração), aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.