HC 583956 - DECISAO

HC 583956 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, não evidenciando flagrante ilegalidade; verificou-se, ademais, que a menção a fração de 1/5 na decisão recorrida constituía erro material, pois a exasperação efetivamente aplicada correspondeu a 1/6 (para dois crimes), o que não ocasionou prejuízo aos pacientes.

Parties
Paciente: MICHAEL AURELIO REIS DE SOUZA; Paciente: THIAGO ARAUJO DE MATTOS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Próprio (art. 70 Cp), Fração De Aumento, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Próprio (art. 70 Cp) Fração De Aumento Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MICHAEL AURELIO REIS DE SOUZA

Paciente

THIAGO ARAUJO DE MATTOS ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fração de aumento aplicável ao concurso formal (1/6 vs 1/5)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, não evidenciando flagrante ilegalidade; verificou-se, ademais, que a menção a fração de 1/5 na decisão recorrida constituía erro material, pois a exasperação efetivamente aplicada correspondeu a 1/6 (para dois crimes), o que não ocasionou prejuízo aos pacientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se