AREsp 1125952 - DECISAO

AREsp 1125952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou-se provimento: (i) não houve ilegalidade na utilização de condenações anteriores ultrapassando o período depurador quinquenal para negativar antecedentes e agravar a pena-base; (ii) não se reconheceu a atenuante do arrependimento posterior em relação a todos os delitos porque a reparação dos danos foi comprovada apenas para algumas vítimas e faltou voluntariedade; (iii) não se reconheceu crime continuado diante da ausência de unidade de desígnios e diferenças fáticas entre os delitos; (iv) manteve-se o regime inicial fechado pela pena ter sido fixada acima do mínimo e existência de maus antecedentes; (v)...

Parties
Agravante: AIRTON DIAS ALVINO; Co Réu: Paulo Roberto; Co Réu: Jonato; Procurador/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Indefiro o pedido do Ministério Público Federal de execução provisória da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Arrependimento Posterior (reparação Dos Danos), Crime Continuado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Arrependimento Posterior (reparação Dos Danos) Crime Continuado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Execução Provisória Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON DIAS ALVINO

Agravante

Paulo Roberto

Co Réu

Jonato

Co Réu

Ministério Público Federal

Procurador/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores já alcançadas pelo período depurador quinquenal para agravar a pena-base (maus antecedentes)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante do arrependimento posterior pela reparação dos danos
  3. 3 Reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP) ou, subsidiariamente, concurso material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou-se provimento: (i) não houve ilegalidade na utilização de condenações anteriores ultrapassando o período depurador quinquenal para negativar antecedentes e agravar a pena-base; (ii) não se reconheceu a atenuante do arrependimento posterior em relação a todos os delitos porque a reparação dos danos foi comprovada apenas para algumas vítimas e faltou voluntariedade; (iii) não se reconheceu crime continuado diante da ausência de unidade de desígnios e diferenças fáticas entre os delitos; (iv) manteve-se o regime inicial fechado pela pena ter sido fixada acima do mínimo e existência de maus antecedentes; (v)...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Indefiro o pedido do Ministério Público Federal de execução provisória da pena.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Indefiro o pedido do Ministério Público Federal de execução provisória da pena.