HC 651965 - DECISAO

HC 651965 - DECISAO

Houve indicação de motivos concretos e específicos nos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas apreendidas); sendo a dosimetria matéria sujeita a discricionariedade judicial e não havendo nos autos arbitrariedade ou discrepância gritante a justificar a intervenção desta Corte, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: LEONIDAS DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 33, Caput, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Redução Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Art. 33, Caput Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Redução Da Pena Base

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Parties

LEONIDAS DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base imposta acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 limites da intervenção do STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve indicação de motivos concretos e específicos nos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas apreendidas); sendo a dosimetria matéria sujeita a discricionariedade judicial e não havendo nos autos arbitrariedade ou discrepância gritante a justificar a intervenção desta Corte, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.