HC 656106 - DECISAO

HC 656106 - DECISAO

Havendo exasperação da pena na terceira fase da dosimetria fundamentada apenas no número de majorantes, aplica-se a Súmula 443/STJ limitando o aumento à fração mínima; assim, a ordem foi concedida para reduzir o aumento para 1/3 e readequar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Parties
Paciente: VALTER DO NASCIMENTO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0011579-34.2020.8.26.0554)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para aplicar a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria e readequar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Aumento Da Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Aumento Da Pena Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

VALTER DO NASCIMENTO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0011579-34.2020.8.26.0554)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena na terceira fase da dosimetria pode ser maior que a fração mínima com base apenas no número de causas de aumento
  2. 2 Aplicação do enunciado 443 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Havendo exasperação da pena na terceira fase da dosimetria fundamentada apenas no número de majorantes, aplica-se a Súmula 443/STJ limitando o aumento à fração mínima; assim, a ordem foi concedida para reduzir o aumento para 1/3 e readequar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para aplicar a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria e readequar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.

Orders

  • Aplicar a fração de aumento de 1/3 na terceira etapa da dosimetria.
  • Readequar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão estadual.