HC 649485 - DECISAO

HC 649485 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria da pena e a aplicação das majorantes com elementos concretos que justificam a exasperação, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, sendo também vedado o reexame fático-probatório na via estreita.

Parties
Paciente: DANIEL DA COSTA SANCHES; Paciente: DANIEL RODRIGUES ROSA; Paciente: LEONARDO DE SOUZA SANTOS; Paciente: JUNIOR DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 40 Da Lei Nº 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Continuidade Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 40 Da Lei Nº 11.343/2006 Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Habeas Corpus +3 more

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Parties

DANIEL DA COSTA SANCHES

Paciente

DANIEL RODRIGUES ROSA

Paciente

LEONARDO DE SOUZA SANTOS

Paciente

JUNIOR DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação das majorantes do art. 40, incs. III, IV e VI, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria da pena e a aplicação das majorantes com elementos concretos que justificam a exasperação, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, sendo também vedado o reexame fático-probatório na via estreita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.