HC 656868 - DECISAO

HC 656868 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria de primeira fase por ausência de justificativa idônea para majoração além do patamar aplicável, o Tribunal aplicou o critério de aumento de 1/8 por circunstância judicial desfavorável sobre o intervalo abstrato da pena, reduzindo a pena do paciente para 6 anos e 4 meses de reclusão e estendendo a decisão ao corréu Alyson, fixando sua pena em 5 anos, 3 meses e 10 dias, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCIRIO PAULO RODRIGUES; Corréu: Alyson Saquetti de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessória De Habeas Corpus (de Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Art. 59 CP, Art. 157, § 2º, II, CP, Art. 580 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Art. 59 CP Art. 157, § 2º, Ii, CP Art. 580 CPP

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Parties

MARCIRIO PAULO RODRIGUES

Paciente

Alyson Saquetti de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessória De Habeas Corpus (de Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria de primeira fase por ausência de justificativa idônea para majoração além do patamar aplicável, o Tribunal aplicou o critério de aumento de 1/8 por circunstância judicial desfavorável sobre o intervalo abstrato da pena, reduzindo a pena do paciente para 6 anos e 4 meses de reclusão e estendendo a decisão ao corréu Alyson, fixando sua pena em 5 anos, 3 meses e 10 dias, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício em parte

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente MARCIRIO PAULO RODRIGUES para 6 anos e 4 meses de reclusão
  • Estender a ordem ao corréu Alyson Saquetti de Oliveira, fixando sua pena em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão