AREsp 861537 - DECISAO

AREsp 861537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do questionamento relativo à quesitação por falta de indicação de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF); quanto à dosimetria, manteve-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo juízo de primeiro grau e pelo TJ/MG, por serem motivadas e adequadas ao caso concreto, e considerou-se que o método de incremento da pena adotado encontra respaldo na jurisprudência do STJ; requisição de execução provisória da pena foi rejeitada conforme entendimento predominante desta Corte.

Parties
Recorrente: NIVALDO PEREIRA DIAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Quesitação (formulação De Quesitos), Execução Provisória Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Quesitação (formulação De Quesitos) Execução Provisória Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

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Parties

NIVALDO PEREIRA DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à quesitação (Súmula 284/STF)
  2. 2 nulidade por formulação de quesitos no Tribunal do Júri
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação dos arts. 59 e 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do questionamento relativo à quesitação por falta de indicação de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF); quanto à dosimetria, manteve-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo juízo de primeiro grau e pelo TJ/MG, por serem motivadas e adequadas ao caso concreto, e considerou-se que o método de incremento da pena adotado encontra respaldo na jurisprudência do STJ; requisição de execução provisória da pena foi rejeitada conforme entendimento predominante desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Rejeitar o pedido de execução provisória da pena formulado pelo Ministério Público Federal