HC 649232 - ACORDAO

HC 649232 - ACORDAO

Admite-se a aplicação sucessiva das causas de aumento na terceira fase da dosimetria quando o magistrado apresentar fundamentação concreta e suficiente que demonstre a especial gravidade do delito no caso concreto; verificada tal fundamentação no acórdão recorrido, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: DAVID ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Circunstanciado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Roubo Circunstanciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID ROSA DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência sucessiva de causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à possibilidade de aplicação cumulada de majorantes
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e específica para exasperação da pena (art. 93, IX, CF; Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Admite-se a aplicação sucessiva das causas de aumento na terceira fase da dosimetria quando o magistrado apresentar fundamentação concreta e suficiente que demonstre a especial gravidade do delito no caso concreto; verificada tal fundamentação no acórdão recorrido, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.