HC 656739 - DECISAO

HC 656739 - DECISAO

Verificou-se que a exasperação das penas-base por sadismo e frieza incidiu sobre a culpabilidade, não se confundindo com as agravantes reconhecidas (recurso que dificultou a defesa e meio cruel), de modo que não há constrangimento ilegal na fixação da pena-base; quanto ao patamar de aumento na segunda fase, a jurisprudência do STJ admite a elevação em fração de 1/6 por agravante, justificando o incremento aplicado; entretanto, verificou-se ilegalidade no estabelecimento de regime inicial fechado para a pena de detenção, que deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício apenas para o regime da pena de detenção, mantendo-se o regime fechado...

Parties
Paciente: RICARDO MARTINS DO NASCIMENTO; Paciente: ALIPIO ROGERIO BELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas de detenção impostas aos pacientes, mantido o regime inicial fechado para as penas de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem, Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Bis in Idem Agravantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO MARTINS DO NASCIMENTO

Paciente

ALIPIO ROGERIO BELO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 patamar de aumento na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possível bis in idem

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exasperação das penas-base por sadismo e frieza incidiu sobre a culpabilidade, não se confundindo com as agravantes reconhecidas (recurso que dificultou a defesa e meio cruel), de modo que não há constrangimento ilegal na fixação da pena-base; quanto ao patamar de aumento na segunda fase, a jurisprudência do STJ admite a elevação em fração de 1/6 por agravante, justificando o incremento aplicado; entretanto, verificou-se ilegalidade no estabelecimento de regime inicial fechado para a pena de detenção, que deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício apenas para o regime da pena de detenção, mantendo-se o regime fechado...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas de detenção impostas aos pacientes, mantido o regime inicial fechado para as penas de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento das penas de detenção impostas aos pacientes.