AREsp 1802300 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base (16 anos e 3 meses) com base nas provas e no exercício da autonomia funcional do magistrado, não havendo vício manifesto de direito que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Exasperação Da Pena, Autonomia Funcional Do Magistrado Sentenciante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Exasperação Da Pena Autonomia Funcional Do Magistrado Sentenciante Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal relativa à fixação da pena-base
  2. 2 se a pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal com base nas circunstâncias judiciais e em que medida o STJ pode revisar essa dosimetria
  3. 3 alcance da discricionariedade vinculada e da autonomia funcional do juiz na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base (16 anos e 3 meses) com base nas provas e no exercício da autonomia funcional do magistrado, não havendo vício manifesto de direito que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.