REsp 1924794 - DECISAO

REsp 1924794 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação adotada para exasperar a pena-base era insuficiente e genérica quanto à culpabilidade, antecedentes, personalidade e consequências do crime, de modo que tais vetores do art. 59 do CP não justificavam a fixação da pena-base acima do mínimo legal; readequou a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal (2 anos) e, considerando a primariedade do réu e o quantum da reprimenda, determinou o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §3º, e 44 do CP, observando a vedação de reduzir a pena abaixo do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: VANDERSON COSTA DOS PASSOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionar a reprimenda para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixar o regime prisional aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Confissão Espontânea Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Regime Prisional Inicial

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Parties

VANDERSON COSTA DOS PASSOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da valoração das circunstâncias judiciais para elevação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação adotada para exasperar a pena-base era insuficiente e genérica quanto à culpabilidade, antecedentes, personalidade e consequências do crime, de modo que tais vetores do art. 59 do CP não justificavam a fixação da pena-base acima do mínimo legal; readequou a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal (2 anos) e, considerando a primariedade do réu e o quantum da reprimenda, determinou o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §3º, e 44 do CP, observando a vedação de reduzir a pena abaixo do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionar a reprimenda para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixar o regime prisional aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão)
  • Redimensionar a reprimenda para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa