AREsp 1713563 - DECISAO

AREsp 1713563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora seja válida a fundamentação concreta das instâncias ordinárias para exasperação da pena-base em razão da vetorial culpabilidade, a fração de aumento aplicada por continuidade delitiva foi desproporcional para o caso de duas infrações; aplicou-se a fração de 1/6 para dois crimes (art. 71 CP e jurisprudência do STJ), redimensionando-se as penas dos réus, e estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: KLEBERSON GOMES DA SILVA; Corréu: LEONARDO SANTOS DE JESUS; Corréu: LAERCIO ALEIXO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; recurso especial provido parcialmente para alterar a fração de aumento pela continuidade delitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Receptação Qualificada, Regime De Cumprimento, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Receptação Qualificada Regime De Cumprimento Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

KLEBERSON GOMES DA SILVA

Agravante

LEONARDO SANTOS DE JESUS

Corréu

LAERCIO ALEIXO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva
  3. 3 redimensionamento das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora seja válida a fundamentação concreta das instâncias ordinárias para exasperação da pena-base em razão da vetorial culpabilidade, a fração de aumento aplicada por continuidade delitiva foi desproporcional para o caso de duas infrações; aplicou-se a fração de 1/6 para dois crimes (art. 71 CP e jurisprudência do STJ), redimensionando-se as penas dos réus, e estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; recurso especial provido parcialmente para alterar a fração de aumento pela continuidade delitiva.

Orders

  • Alterar a fração de aumento atinente à continuidade delitiva para 1/6 (um sexto) em relação a KLEBERSON GOMES DA SILVA e redimensionar as penas deste para 4 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • De ofício, aplicar o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão ao corréu LEONARDO SANTOS DE JESUS, redimensionando sua pena para 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e 16 dias-multa.