HC 656160 - DECISAO

HC 656160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão dos impetrantes encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ e na legislação penal; a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida (5 kg de cocaína) está devidamente fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal que autorizasse a atuação do STJ na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: IDALINO BATISTA DA SILVA; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

IDALINO BATISTA DA SILVA

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida (5 kg de cocaína) é critério idôneo e suficiente para exasperar a pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão dos impetrantes encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ e na legislação penal; a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida (5 kg de cocaína) está devidamente fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal que autorizasse a atuação do STJ na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.