HC 644984 - ACORDAO

HC 644984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao afastar condenações por uso de drogas, ainda verificou a existência de mais de uma condenação definitiva apta a configurar multirreincidência (tráfico, receptação e dano), o que, com fundamentação concreta, justificou o aumento da pena em fração superior a 1/6 (mantida em 1/3), nos limites da discricionariedade vinculada do juiz na dosimetria.

Parties
Agravante / Paciente: DIEGO LUCIO DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão), Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Multirreincidência, Habeas Corpus, Circunstâncias Agravantes E Atenuantes, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Multirreincidência Habeas Corpus Circunstâncias Agravantes E Atenuantes +1 more

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Parties

DIEGO LUCIO DOS SANTOS BRITO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão), Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da fração aplicada pela reincidência
  2. 2 Se o aumento da pena em patamar superior a 1/6 é justificável pela existência de mais de uma condenação anterior
  3. 3 Adequação do habeas corpus como meio para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao afastar condenações por uso de drogas, ainda verificou a existência de mais de uma condenação definitiva apta a configurar multirreincidência (tráfico, receptação e dano), o que, com fundamentação concreta, justificou o aumento da pena em fração superior a 1/6 (mantida em 1/3), nos limites da discricionariedade vinculada do juiz na dosimetria.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.