REsp 1919677 - DECISAO

REsp 1919677 - DECISAO

Parcial provimento: afastou-se a valoração negativa das vetoriais relativas às circunstâncias, motivo e consequências do crime por ausência de fundamentação concreta, procedendo-se à readequação proporcional da pena-base, mantendo-se, contudo, a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes e as causas de aumento pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, em observância à jurisprudência e à Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON CORRÊA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial Fechado Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CORRÊA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de readequação da pena-base em sede de recurso especial
  3. 3 Utilização de fundamentação abstrata para valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Parcial provimento: afastou-se a valoração negativa das vetoriais relativas às circunstâncias, motivo e consequências do crime por ausência de fundamentação concreta, procedendo-se à readequação proporcional da pena-base, mantendo-se, contudo, a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes e as causas de aumento pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, em observância à jurisprudência e à Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das vetoriais atinentes às circunstâncias, motivo e consequências do crime.
  • Reduzir a pena-base e readequar a reprimenda para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.