AREsp 1807469 - DECISAO

AREsp 1807469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a reprimenda final seja inferior a 8 anos, a imposição do regime inicial fechado revelou-se adequada e fundamentada de forma idônea pela gravidade concreta do delito (uso de arma de fogo em estabelecimento comercial), em consonância com o enunciado 440 do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: FELIPE DE LIMA LUIZ DOS SANTOS; Órgão De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas E Enunciados
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Agravo Em Recurso Especial Súmulas E Enunciados

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Parties

FELIPE DE LIMA LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso mesmo com pena-base fixada no mínimo legal e reprimenda final inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a reprimenda final seja inferior a 8 anos, a imposição do regime inicial fechado revelou-se adequada e fundamentada de forma idônea pela gravidade concreta do delito (uso de arma de fogo em estabelecimento comercial), em consonância com o enunciado 440 do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.