HC 656824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações referem-se à dosimetria da pena, matéria de discricionariedade judicial que, no caso, possui fundamentação idônea e suficiente (periculosidade e ampla área de atuação da organização, elevado número de integrantes e uso de filho menor), em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a via eleita não substitui o recurso próprio.

Parties: Paciente: PAULA CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Habeas Corpus, Pena Base, Presunção De Inocência, Periculosidade De Organização Criminosa

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Habeas Corpus Pena Base Presunção De Inocência Periculosidade De Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

PAULA CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 exasperação da pena-base pela negativação da culpabilidade
2 uso da periculosidade e da extensão territorial da organização para majorar a pena
3 consideração do número de integrantes para majorar as circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.