HC 656279 - DECISAO

HC 656279 - DECISAO

A corte concluiu que o reconhecimento da multirreincidência com fundamento em condenações pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 foi inadequado, porquanto tais condenações não são aptas a configurar reincidência para fins de majorar a pena na segunda fase; por isso, afastou-se a consideração dessas condenações e reduziu-se a fração de aumento na segunda fase para 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 971 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Wilian Casiraghi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Wilian Casiraghi

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 consideração de condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reincidência
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena por reconhecimento indevido de multirreincidência

Ratio Decidendi

A corte concluiu que o reconhecimento da multirreincidência com fundamento em condenações pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 foi inadequado, porquanto tais condenações não são aptas a configurar reincidência para fins de majorar a pena na segunda fase; por isso, afastou-se a consideração dessas condenações e reduziu-se a fração de aumento na segunda fase para 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 971 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Afastar o reconhecimento da reincidência do paciente em razão de condenação pelo crime de porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  • Reduzir o percentual de aumento na segunda fase da dosimetria para 1/6